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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2012 - 19:00
Posto de gasolina e distribuidora são condenados por intoxicação de funcionária
A autora será indenizada moralmente em R$ 50 mil reais pelos diversos problemas de saúde que adquiriu ao tomar água contaminada na lanchonete do posto
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2012 - 14:10
Concedido HC a auditor da Receita por ausência de investigação formal
De acordo com a denúncia, o réu teria cobrado propina de empresário para não lançar débitos fiscais, ou lançá-los em valor inferior
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2012 - 13:00
Empregada doméstica tem direito a receber férias em dobro e proporcionais
Para o desembargador, se as férias não foram concedidas no curso do contrato trabalhista, ela deverão ser pagas em dobro à trabalhadora
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2012 - 16:15
CEF é condenada a indenizar cidadã que teve nome indevidamente inscrito no SPC e na Serasa Experian
Turma acolheu o recurso da consumidora contra a decisão que havia indeferido seu pedido de indenização pela restrição indevida
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2012 - 15:15
Tribunal nega desclassificação de crime a homem que atropelou policial rodoviária federal
Consta nos autos que no momento do crime o réu estava entorpecido de álcool e maconha quando diria em alta velocidade
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2012 - 14:30
Empresa condenada por comercializar produtos com a mesma marca de concorrente
Câmara condenou a empresa Bigfer a indenizar por danos morais e materiais por comercializar produtos Minifix
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2012 - 14:40
Só perícia poderá verificar se assinatura em doação de imóvel é verdadeira
TJ acolheu recurso de uma cartorária contra a sentença que anulou a doação do único imóvel de uma mulher, já falecida
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2012 - 12:40
Plano de saúde é obrigado a cobrir atendimento domiciliar para doença prevista no contrato
STJ concluiu ser abusiva cláusula restritiva do direito, condenando a Amil Assistência Médica Internacional a arcar com o tratamento especial da segurada
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2012 - 19:10
Técnico agrícola de nível médio é competente para prescrever receituário agronômico
Turma determinou que o CREA/MT retifique carteira profissional do técnico para este possa prescrever receituários, inclusiva compra, venda e utilização de agrotóxicos e equipamentos
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2012 - 16:00
Responsável por furto de correspondências dos Correios tem pena reduzida
Pena reduzida do acusado foi substituída por restritiva de direitos, consistente em serviço comunitário
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 14:55
Medida provisória nº 591, de 29 de Novembro de 2012
Altera a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 14:30
Ex-deputado Carlos Rodrigues tem pena fixada por corrupção passiva e lavagem de dinheiro
O réu da Ação Penal 470 foi condenado à pena de seis anos e três meses de reclusão, além do pagamento de 290 dias-multa, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2012 - 17:30
Empresa é condenada a indenizar trabalhador homossexual demitido após sofrer discriminação
O trabalhador será indenizado moralmente em R$ 2 mil reais em razão da empresa não combater a discriminação que este sofreu por ser um travesti
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2012 - 12:15
Portuário consegue justiça gratuita indeferida pelas instâncias inferiores
O benefício havia sido negado nas instâncias inferiores com o entendimento de que o trabalhador, cujo salário bruto era de cerca de R$ 7 mil, tinha condições de arcar com as custas do processo
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2012 - 17:50
Vigilante que não perseguiu ladrões tem justa causa afastada
O trabalhador foi demitido por se negar a ajudar na perseguição de um criminoso por não ter tido treinamento para usar a arma de fogo nem conhecer a região
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 13:00
Empresa é condenada a indenizar empregado agredido no ponto de ônibus
Foi concedida indenização por danos morais de R$ 3 mil reais ao trabalhador que foi agredido no compus da universidade em que trabalhava, e depois perseguido pelos agressores
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 14:10
Editora indenizará empregado por divulgar em jornal motivos da dispensa
O trabalhador será indenizado moralmente em R$ 150 mil reais por ter tido os motivos de sua dispensa publicados em jornal de circulação nacional, destinado aos profissionais de comunicação
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Modelos » Civil Publicado em 01 de Novembro de 2012 - 12:05
Modelo de ação de restauração de autos
Ação de Restauração de Autos por extravio, com fundamento nos artigos 1.063 e seguintes do Código de Processo Civil
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2012 - 13:40
Magistrado condena Estado e Município a custear cirurgia a paciente
De acordo com os autos, o autor é portador de Espondilose Cervicalgia intensa, podendo a qualquer momento vir a falecer com um derrame
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2012 - 19:45
Princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando
A Turma acolheu recurso proposto pelo MPF, anulando sentença que inocentou o acusado de contrabando, preso em flagrante transportando combustível para comercialização
